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15/08
Sancionada lei contra abate clandestino

Sancionada lei contra abate clandestino

Para tentar coibir o furto e abate clandestino de animais (abigeato), no último dia 2 de agosto o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a Lei 13.330/16, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que prevê penas mais graves para o crime.

O PL prevê pena de dois a cinco anos de reclusão para furto e receptação e de dois a cinco anos de detenção para transporte e comercialização proveniente do crime, além da multa. No caso de reclusão, a multa é de 10 a 360 dias/multa e, no caso de detenção, de 500 a 1000 dias/multa. O valor é referente ao salário mensal e vigente do criminoso, não podendo ser inferior a 1/30 do salário e nem 5 vezes superior.

Atualmente, qualquer tipo de furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão. Pela nova lei, que tipifica o abigeato como furto qualificado no Código Penal, a pena será de dois a cinco anos de reclusão. Além disso, a legislação passa a enquadrar como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição e a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.

Para as superintendências de Relações Institucionais (RI) e Técnica (SUT) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), esta foi uma conquista muito aguardada, principalmente por todos os pecuaristas do País. Segundo o assessor técnico da SUT, Rafael Linhares, as superintendências trabalharam muito ao longo dos anos, na emissão de pareceres favoráveis e comparecendo nas audiências públicas, em busca da sanção do PL.

O Projeto de Lei tramitou no Congresso por quase três anos. Com a sanção presidencial, a legislação ampliará as penas mínimas e máximas, além de fazer com que toda a cadeia do crime seja punida, desde quem rouba até quem oculta, transporta e comercializa.

Comum nas áreas de fronteiras, especialmente no Rio Grande do Sul, que em 2014 registrou prejuízos da ordem de R$ 1 bilhão, o abigeato já chegou às demais regiões do Estado e em diversas localidades do país. Além do prejuízo do furto, os produtores ainda precisam apurar as perdas decorrentes dos produtos que seriam comercializados. Tão grave quanto o roubo, são os riscos que a carne oriunda do abigeato representa à saúde das pessoas, já que é disponibilizada aos consumidores sem as garantias de procedência.

Fonte: Diário do Comércio