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06/09
Quem tem direito à Declaração de Aptidão ao Pronaf?

Quem tem direito à Declaração de Aptidão ao Pronaf?

O documento que assegura o produtor rural em sua condição de agricultor familiar é a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Com o registro, os agricultores familiares têm acesso aos programas do Governo Federal que apoiam o desenvolvimento da produção e, consequentemente, a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida. Entre as ações, estão o acesso a mercados de compras públicas, como os Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e de Alimentação Escolar (Pnae), os serviços de Assistência técnica e Extensão Rural (Ater) e o próprio crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A DAP possui validade de três anos e, após o seu vencimento, o agricultor familiar deverá fazer uma nova solicitação. Caso ele tenha necessidade de atualizar o cadastro, pode fazê-lo em qualquer época do ano, sempre sem custos. A emissão do documento é feita por escritórios de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) ou sindicatos de trabalhadores rurais, todos autorizados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead). Atualmente, há, pelo menos, uma entidade emissora de DAP em 98% dos municípios brasileiros.

Outros interesses advindos do produtor rural para a emissão do documento são, por exemplo, a aquisição da licença ambiental e a associação a cooperativas. O agricultor familiar é o perfil de destaque nas emissões, entretanto, mulheres e jovens estão cada vez mais frequentes nas inscrições, de acordo com o sindicato de Dois Vizinhos.

Quem TEM direito a DAP?
– Produtor que possui área rural de até quatro módulos fiscais;
– Tem como principal fonte de renda as atividades da exploração da propriedade;
– Possui renda bruta anual de até R$ 360 mil.

Quem NÃO TEM direito a DAP?
– Agricultores familiares com renda superior à 360 mil ao ano; *
– Que tenha empresa no próprio nome;
– Que não tem terra;

Quem tem carteira assinada.
* Benefícios previdenciários como: aposentadoria, pensão, auxilio doença, auxílio maternidade entre outros, não são computados para fim de renda familiar.

Portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Autor: Mariana Guedes